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ESTATUTOS

 

Estatutos

União Internacional Sindical dos Trabalhadores Públicos e Afins – UIS – Serviços Públicos

Conforme as alterações do XII Congresso Internacional da UIS – Serviços Públicos e Afins

KATHMANDU, NEPAL 13-14 DE FEVEREIRO DE 2015

PREÂMBULO

  1. A União Internacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Públicos e Afins é uma organização sindical internacional democrática que junta nas suas fileiras as organizações dos Trabalhares Públicos e Afins que aceitam os Estatutos. Junta organizações sindicais de operários, empregados de escritório e funcionários dos serviços públicos de diferentes orientações de todos os países numa base voluntária, sem qualquer discriminação, com aceitação de todos os seus direitos e de soberania, independentemente das orientações políticas, ideológicas e religiosas ou a raça dos seus membros e independentemente do sistema social e económico dos respectivos países.

  2. Estes Estatutos estabelecem as normas que ditam o carácter professional e a soberania internacional da União Internacional Sindical

  3. Como organização de classe, desenvolve a sua actividade com base nos princípios da igualdade de direitos, solidariedade internacional e os interesses profissionais e sindicais dos trabalhadores e empregados. Em conformidade com o artigo 12º dos Estatutos da Federação Sindical Mundial -FSM, a UIS trabalha para a aplicação das orientações dadas pelos Congressos Sindicais Mundiais e para o desenvolvimento conseqüente da solidariedade internacional do movimento sindical.

  4. A União Internacional Sindical, actuando na base nos seus próprios programas internacionais de exigências profissionais, em conformidade com a sua estrutura profissional, tendo em conta o programa da Federação Sindical Mundial-FSM e as condições específicas dos diversos sectores de serviço público a nível nacional, regional e internacional, contribui para a concretização da orientação geral da Federação Mundial dos Sindicatos-FSM, e apoia as suas iniciativas, bem como a acção conjunta dos sindicatos.

  5. Na sua acção, a União Internacional Sindical, tendo em conta a experiência, bem como as características nacionais e profissionais dos sindicatos dos vários ramos dos serviços públicos, promove a acção conjunta, coordenação e entendimento entre as organizações dos trabalhadores destes grupos profissionais a nível internacional.

  6. Com total independência dos governos, dos empregadores e dos partidos políticos, a União Internacional Sindical representa autonomamente os interesses dos funcionários públicos, também nas organizações internacionais intergovernamentais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências especializadas: a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e outros.

  7. Na luta dos funcionários públicos pelos direitos económicos e sociais, especialmente o direito ao trabalho, contra a exploração capitalista, a hegemonia das empresas multinacionais, contra o imperialismo, colonialismo, neo-colonialismo, fascismo e racismo em todas as suas manifestações; pelo progresso social, liberdades, direitos sindicais e democráticos, pela independência nacional, por um novo sistema económico internacional e pela paz mundial, a União Internacional Sindical contacta com as forças progressistas e democráticas que defendem todos ou parte destes objectivos.



ARTIGO 1

Objectivos


Os objectivos da União Internacional Sindical são:

  1. unir nas suas fileiras os Sindicatos de funcionários, operários, empregados, engenheiros, quadros e técnicos que trabalham nas administrações centrais e municipais, serviços postais e de comunicações, serviços de saúde, bancos, instituições financeiras e seguros;

  2. promover a unidade sindical internacional entre os sindicatos dos funcionários públicos e afins;

  3. apoiar a luta pela melhoria da situação social, económica e profissional dos funcionários públicos e pelo cumprimento das suas reivindicações;

  4. defender os direitos democráticos e sindicais e as liberdades dos funcionários públicos e trabalhar para o seu alargamento;

  5. activar a luta comum dos trabalhadores contra a penetração dos monopólios e das empresas multinacionais nos serviços públicos, contra as discriminações, contra os efeitos prejudiciais da introdução e aplicação de novas tecnologias;

  6. fortalecer o papel e a importância dos sindicatos em todo o ordenamento social e para salvaguardar os seus direitos de participar plenamente nas negociações e para desenvolver o seu trabalho a todos os níveis;

  7. cuidar dos interesses dos trabalhadores para salvaguardar os direitos já adquiridos, trabalhar para o sucesso das suas reivindicações sindicais e lutar pela compreensão internacional, por uma paz duradoura e a coexistência pacífica na base do respeito mútuo, da independência, da soberania e da não-ingerência nos assuntos de outros povos, contra a guerra e agressão, para a extinção definitiva do colonialismo e do neocolonialismo, pelo desanuviamento internacional e para a realização do desarmamento geral e total.



ARTIGO 2

Tarefas

A União Internacional Sindical tem uma parte activa:

  1. em todas as questões relativas ao interesse do pessoal dos serviços públicos no campo profissional, económico e social, e as prioridades são: a salvaguarda do pleno emprego, a melhoria das condições de trabalho e remuneração, higiene e segurança do trabalho, prevenção dos efeitos negativos da introdução de novas técnicas e tecnologias, a garantia da formação necessária e aperfeiçoamento profissional, bem como o fim de qualquer forma de discriminação contra as mulheres trabalhadoras e jovens.

  1. em todas as questões relativas aos serviços públicos, a sua utilização, a sua evolução, os seus meios, o seu papel, especialmente com vista a prevenir que o carácter social dos serviços públicos seja destruído por projectos de privatizações maciças, e, a fim de conseguir isto, que os recursos financeiros, materias e humanos que estão a ser desperdiçados no armanezamento de armas, incluindo armas nucleares, sejam empregues em favor dos gastos socialmente úteis, do desenvolvimento dos serviços públicos, para o bem-estar e melhoria do nível de vida da população;

  2. em todas as questões relativas aos sindicatos dos funcionários públicos, seu desenvolvimento, suas lutas, a organização das suas atividades, principalmente para a intensificação da solidariedade internacional entre sindicatos dos funcionários públicos que representam autenticamente os interesses dos trabalhadores, sem ter em conta a sua filiação internacional, o aumento da participação dos sindicatos na luta pela paz, independência, soberania e desarmamento, para garantir direitos e liberdades sindicais, os direitos do homem, contra o racismo, o fundamentalismo e hostilidade religiosa.

     

ARTIGO 3

Relações com a Federação Sindical Mundial

A União Internacional Sindical coopera com a Federação Sindical Mundial na implementação das orientações do Congresso Sindical Mundial, na formulação do qual participa, e organiza apoio e solidariedade de todo o movimento sindical internacional. A União Internacional Sindical desenvolve as suas atividades de forma independente e organiza a sua linha profissional com soberania organizacional.

 

ARTIGO 4

Composição da UIS e filiação

  1. Todos os sindicatos dos serviços públicos que aceitam os Estatutos da União Internacional Sindical podem tornar-se membros filiados ou membros associados da União Internacional Sindical dos Funcionários Públicos e Afins, sem qualquer discriminação baseada na raça, nacionalidade, pontos de vista políticos, ideológicos ou religiosos.

  2. Qualquer organização sindical dos trabalhadores dos serviços públicos pode participar na União Internacional Sindical, independentemente da sua estrutura ou composição e independentemente de pertencer ou não a uma central nacional, sem ter em conta a filiação internacional da central nacional na qual se encontra filiada. Todos os sindicatos membros têm direitos e deveres iguais dentro da União Internacional Sindical tendo em conta os pontos a e d do Artigo 9º, e os Artigos 10º e 14º dos presentes Estatutos.

  3. A filiação é feita numa base voluntária e leva em conta os direitos e a soberania das organizações sindicais. Em nenhum caso, a filiação de uma organização sindical na União Internacional Sindical resulta no abandono ou limitação da sua independência ou autonomia nacional, quando executar as resoluções e decisões do Congresso Sindical e da Comissão Directiva da União Internacional Sindical.

  4. A admissão das organizações sindicais à União Internacional Sindical exige um pedido por escrito para a filiação através de uma declaração ou decisão a ser apresentada pelo orgão dirigente da organização em questão. Este pedido deve ser acompanhado de:

  • uma cópia dos Estatutos,

  • informação sobre o número de membros,

  • e a composição,

  • bem como informação sobre o orgão dirigente.

A Comissão Directiva pode exigir a todas as organizações informação sobre a sua composição e carácter.

  1. Qualquer organização sindical nacional dos funcionários públicos e afins cuja central nacional se filia na Federação Sindical Mundial torna-se, por direito, membro da União Internacional Sindical. A admissão à União Internacional Sindical ocorre na Reunião da Comissão Directiva. É aí discutida e decidida, e apresentada ao Congresso Internacional para ratificação.

  2. A decisão da Comissão Directiva a favor da admissão de uma organização sindical entra em vigor imediatamente. Enquanto se aguarda a ratificação do Congresso Internacional, a organização em questão goza de todos os direitos e fica com todos os deveres decorrentes da filiação na União Internacional Sindical dos Funcionários Públicos e Afins.

No caso de recusa da ComissãoDiretiva em admitir uma organização como membro, a organização em questão, pode solicitar ao Congresso Internacional a revisão da decisão tomada pela Comissão Directiva.

  1. A União Internacional Sindical abrange as organizações sindicais dos empregados dos seguintes ramos dos services públicos:

  1. Serviços do Estado:

Sindicatos de trabalhadores, empregados de escritório e funcionários que exercem as suas actividades nos ministérios e serviços, escritórios e instituições do Estado.


(Os sindicatos dos trabalhadores em instituições de ensino, departamentos de ensino, serviços de transporte de passageiros e de mercadorias e os dos serviços portuários podem filiar-se noutras Uniões Internacionais Sindicais).

b) Serviços Municipais

Sindicatos de trabalhadores, empregados de escritório e funcionários que trabalham nas administrações das cidades e comunidades, seus escritórios, instituições públicas e empresas, bem como em órgãos similares.
(Sindicatos de trabalhadores, funcionários e outros agentes das instituições de transportes e de ensino municipais podem filiar-se noutras Uniões Internacionais Sindicais).

c) Serviços de Saúde

Sindicatos de funcionários em hospitais, clínicas e outras instituições de serviços públicos e privados, incluindo os sindicatos de funcionários dos serviços sociais e sanitários.

(Os sindicatos dos empregados farmacêuticos podem filiar-se noutras Uniões Internacionais Sindicais).

  1. Serviços postais, telecomunicações, radio e televisão:

Sindicatos dos trabalhadores, empregados de escritório, funcionários e técnicos dos serviços postais, telefones, telégrafos e telex e nos serviços de rádio e televisão públicos e privados.


(Os sindicatos do pessoal artístico e editorial podem filiar-se noutras Uniões Internacionais Sindicais)

e) Profissões afins:

Sindicatos dos trabalhadores e empregados em instituiões e empresas privadas que têm um carácter público.

ARTIGO 5

Os Orgãos da União Internacional Sindical

Os Orgãos da União Internacional Sindical dos Funcionários Públicos e Afins são:



  1. Congresso Sindical Internacional;

  2. Comissão Directiva;

  3. O Secretariado composto por Presidente, Secretário-geral e cinco Vice-presidentes

  4. A Comissão de Controle Financeiro

     

ARTIGO 6

O Congresso Internacional da União Internacional Sindical dos

Funcionários Públicos e Afins

  1. O órgão supremo da União Internacional Sindical dos Funcionários Públicos e Afins é o Congresso Sindical Internacional. O Congresso trata de todos os problemas sindicais dos trabalhadores do serviço público em todo o mundo. Está aberto a todos os sindicatos dessas categorias profissionais, independentemente da sua filiação. Sindicatos não filiados poderão também tomar parte nas discussões do Congresso. Os Congressos ordinários são realizados, em geral, a cada 4 anos.

  2. A convocação do Congresso Ordinário e a publicação da sua ordem de trabalhos deve ocorrer, pelo menos, três meses antes da abertura do Congresso.

  3. A Comissão Directiva da União Sindical Internacional pode, a pedido de pelo menos dois terços dos sindicatos membros, convocar Congressos extraordinários. O Congresso Internacional tem quorum se os delegados representam pêlo menos metade dos sindicatos membros.



As funções e os poderes do Congresso são:

  1. análise, discussão e decisão sobre os relatórios apresentados pela Comissão Directiva e pela Comissão de Controlo Financeiro;

  2. definição das tarefas em todos os campos relativos aos interesses dos funcionários públicos e afins, confirmação e, se necessário, revisão do programa de reivindicações;

  3. aprovação e alteração dos Estatutos da União Internacional Sindical, para o qual é necessária uma maioria de dois terços dos delegados presentes;

  4. ratificação das decisões das organizações sindicais como membros filiados ou associados da União Internacional Sindical;

  5. eleição da Comissão Directiva e da Comissão de Controlo Financeiro de acordo com as disposições dos Estatutos, tendo em vista assegurar a representação de todas as categorias de trabalhadores que são membros, e tendo em conta a situação geográfica das organizações;

  6. decisões sobre as tarefas, iniciativas e reivindicações da União Internacional Sindical;

  7. determinação do local da sede do União Internacional Sindical dos Funcionários Públicos e afins.



ARTIGO 7

Composição do Congresso Internacional

  1. O Congresso Sindical Internacional é composto pelos delegados eleitos pelos sindicatos membros de acordo com as seguintes regras:



Membros Delegados

Até 10.000 2

Acima de 10.000 e até 50.000 3

Acima de 50.000 e até 150.000 5

Acima de 150.000 e até 400.000 7

Mais de 400.000 10

Os Delegados devem ser detentores de credenciais escritas fornecidas pelas suas organizações. Qualquer organização membro que não possa enviar o número de delegados previstos ao Congresso tem o direito de entregar aos seus delegados eleitos todas as credenciais a que têm direito

  1. A convite do Secretariado da União Internacional Sindical e com a aprovação da Comissão Directiva, representantes de organizações não-associadas poderão assistir ao Congresso Internacional. A convite do Secretariado da União Internacional Sindical e com a aprovação da Comissão Directiva, representantes de organizações internacionais ou os seus organismos especializados poderão assistir ao Congresso Internacional como convidados.



ARTIGO 8

Métodos de Trabalho do Congresso Internacional

  1. O Congresso International Congress elege:

a Presidência

o Secretariado

a Comissão de Credenciação

bem como outras comissões julgadas necessárias.

O Congresso analisa a Ordem de Trabalhos apresentada pela Comissão Directiva e aprova-a.

  1. O Congresso Internacional estabelece as regras de funcionamento, cujas disposições garantem um funcionamento regular e democrático dos trabalhos do Congresso, das reuniões consultivas regionais e reuniões dos ramos.

  2. O voto no Congresso é, em princípio, por braço no ar. Mas, a pedido de um terço dos delegados presentes, o voto pode ser nominal. Neste caso, o número de votos,à disposição de cada delegação é fixado em conformidade com as disposições do Artigo 7º.

Na aplicação da democracia sindical, uma maioria simples aprova as decisões do Congresso. No entanto, para as decisões abrangentes e profundas é desejável obter o acordo mais amplo possível e a maior eficácia das actividades da União Internacional Sindical.

  1. No decorrer Congresso Internacional poderão ser realizadas reuniões consultivas por diferentes grupos ou categorias de trabalhadores, se o Congresso assim o decidir.



ARTIGO 9

A Comissão Directiva

A Comissão Directiva:

  1. É o órgão dirigente da União Internacional Sindical. Ela regula a atividade da União Internacional Sindical no período entre dois Congressos Internacionais.
    Os Membros das organizações associadas só podem ser membros da Comissão Directiva sem direito a voto.
    A Comissão Directiva é o garante do respeito pelas orientações aprovadas pelo Congresso, a sua adaptação, se necessário, à situação, e toma as iniciativas dentro sua competência para o efeito.

  2. Sem prejuízo das reuniões da Comissão Directiva antes e depois do Congresso Internacional, pelo menos duas reuniões ordinárias são realizadas entre dois Congressos, uma das quais a meio do período entre os dois Congressos. No decurso destas reuniões, a Comissão Directiva

  • exerce o controlo das tarefas aprovadas no Congresso Internacional,

  • decide as orientações para o próximo período

  • Uma reunião extraordinária pode ser realizada por decisão própria, ou do seu Secretariado.

  • O secretariado da União Internacional Sindical deve, com a aprovação do Presidente, informar os membros da Comissão Directiva da data, local e ordem de trabalhos da reunião pelo menos um mês antes da sua realização.

  1. Pode aprovar decisões se pelo menos dois terços dos membros da Comissão Directiva estiverem presentes.
    Os Membros de organizações associadas não podem ser eleitos para as funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral ou Secretários.
    Em certos casos excepcionais, o Secretário-Geral pode ser eleito a partir de uma organização que é membro filiado e que não tem estado representada na Comissão Directiva.

  2. Decide sobre a convocação do Congresso Internacional e estabelece a sua data e o local onde será realizado. Ela define as principais orientações a ter em conta na ordem de trabalhos, nas regras de procedimento e, se necessário, determina se são necessários mais documentos.

  3. Presta contas da actividade da União Internacional Sindical e dos seus órgãos dirigentes ao Congresso Internacional,



  1. Toma nota das informações fornecidas pela Comissão de Controlo Financeiro. Discute e dá o seu parecer sobre a actividade financeira da União Internacional Sindical e do orçamento e a sua repartição anualmente decidida pelo Secretariado. Pode, se necessário, para o período orçamental após a sua reunião efectuar as correcções que considere indispensáveis, em conformidade com o artigo 9º (parágrafo - dos Estatutos).

  2. Pode convidar organizações filiadas, associadas e amigas para participar na reunião.

  3. Zela para que a organização membro cumpra os Estatutos.

  4. Discute e decide sobre os pedidos de adesão apresentados pelas organizações sindicais e apresenta as suas respectivas decisões ao Congresso para ratificação.

  5. Dá a sua opinião sobre cada proposta que lhe for apresentada pelo Secretariado. Se um membro da Comissão Directiva deixar a sua função, um novo candidato deverá ser proposto pelos sindicatos do país em causa, que podem ser confirmados pela Comissão Directiva.

     

ARTIGO 10

O Secretariado

O Secretariado é composto por:

  • Presidente;

  • Secretário- General;

  • Secretário Adjunto;

  • Vice-Presidentes para Europa, As Américas, África, Ásia e Oceania;

  • Secretário para Solidariedade;

  • Secretário Financeiro;

  • Secretário da Imprensa e Divulgação;

  • Secretário da Formação e Planeamento;

Garante o cumprimento das tarefas da União Internacional Sindical no período entre as sessões da Comissão Directiva perante a qual é responsável e à qual regularmente presta contas da sua actividade.


Com o acordo do Presidente, e de acordo com os requisitos e meios existentes, pode receber ajuda de colaboradores políticos e técnicos permanentes para realizar as suas tarefas. Estes colaboradores irão trabalhar sob a sua autoridade colectiva.


O Secretário-Geral:

- Dirige e coordena as actividades do Secretariado. É responsável pela implementação das tarefas decorrentes das decisões do Comissão Directiva.

- Assina todos os documentos financeiros, incluindo cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias e outras operações necessárias à administração financeira da União Internacional dos Sindicatos dos Funcionários Públicos e Afins.

- Administra as Finanças em conformidade com o orçamento anual previsto e confirmado pelo Secretariado.

-Tem o direito de representar sempre a União Internacional Sindical entre dois Congressos nas suas relações com as organizações, instituições e empresas.

 

ARTIGO 11

Orçamento e Financiamento

  1. O financiamento da União Internacional Sindical é assegurado pelas contribuições e outras receitas:

  • As contribuições das organizações filiadas serão fixadas pela Comissão Directiva durante o Congresso

  1. As contribuições devem ser pagas anualmente de acordo com o número de membros das respectivas organizações, contados no final do ano anterior ao Congresso seguinte. Qualquer organização, que tenha mais de quatro trimestres de atraso no pagamento das contribuições tem o direito de estar presente no Congresso Internacional, mas perde o seu direito de voto, salvo se a Comissão Directiva conceder expressamente esse direito.

  2. O X Congresso da União Internacional Sindical dos Funcionários Públicos e Afins decide que a quota das organizações filiadas é a seguinte:

a) Mínimo de $500 USD anuais para nº de membros até 25.000

b) Mínimo de $700 USD anuais para nº de membros de 25.000 a 100.000;

c) Mínimo de $1.000 USD anuais para nº de membros acima de 100.000.

 

ARTIGO 12

A Comissão de Controlo Financeiro

  1. A Comissão de Controlo Financeiro é eleita pelo Congresso de entre os representantes das organizações que tenham o estatuto de membro filiado e que não sejam membros da Comissão Directiva. O número de membros da Comissão de Controlo Financeiro é fixado pelo Congresso. A Comissão elege o seu Presidente de entre os seus membros.

  2. A Comissão de Controlo Financeiro analisa os documentos dos contabilistas da União Internacional Sindical e faz propostas para as utilizações dos fundos da União Internacional Sindical.

  3. Na sua qualidade de órgão de controlo participa nas reuniões da Comissão Directiva onde apresenta conclusões sobre a sua actividade e sobre o modo de utilizar os fundos da União Internacional Sindical.

     

ARTIGO 13

Cumprimento dos Estatutos

Se um sindicato membro violar grave e persistentemente os presentes Estatutos ou, claramente negligenciar as decisões dos órgãos dirigentes da União Internacional Sindical, o Congresso Internacional pode, sob proposta da Comissão Directiva, declarar que a organização em causa abandonou voluntariamente a União Internacional Sindical. Neste caso, o Congresso confirma com uma maioria de dois terços que a filiação desta organização foi cessada.


Nas mesmas condições a Comissão Diretiva pode verificar, com uma maioria de dois terços, que o sindicato em questão, de facto suspendeu ou renunciou à sua filiação na União Internacional Sindical. Após isto, o Congresso Internacional terá que pronunciar definitivamente sobre a própria desfiliação.



ARTIGO 14

Métodos de Trabalho

Sendo uma organização sindical internacional democrática, a União Internacional Sindical funciona na base dos princípios da democracia sindical e os seus órgãos principais democraticamente eleitos actuam de acordo com o princípio da direcção colectiva.A União Internacional Sindical desenvolve as suas actividades de acordo com os seguintes métodos:

  1. Fortalece e desenvolve relações estreitas e estáveis com as organizações sindicais filiadas e associadas na luta por objectivos definidos conjuntamente, na base da cooperação voluntária e para o benefício geral.

  2. Alarga e fortalece as suas relações de amizade com os sindicatos não-membros dos funcionários públicos, tanto a nível dos ramos individuais e nos sectores que diretamente interessam a todos os funcionários públicos.

  3. Manifesta solidariedade moral e material a nível internacional aos trabalhadores e sindicatos da função pública que lutam para defender os seus interesses e reivindicações económicas, sociais, democráticas e políticas

  4. Apoia a organização sindical de vários países no desenvolvimento dos seus contactos bilaterais e multilaterais, e na troca de delegações, informação e documentação, bem como nas publicações. Edita as suas próprias publicações de acordo com as decisões dos seus órgãos dirigentes.

  5. Analisa a situação económica e social dos funcionários públicos, considera as condições específicas de vida e de luta dos diversos grupos profissionais, e generaliza as experiências recolhidas nas lutas dos sindicatos dos funcionários públicos, o interesse das actividades sindicais em desenvolvimento a nível nacional, regional e internacional.

  6. Organiza a troca de experiências sobre as formas e métodos de luta dos funcionários públicos nos diversos países, de acordo com as exigências actuais, sobre as condições em que actuam os vários sindicatos, com o objectivo de preparar e realizar as atividades mais eficazes na defesa dos interesses dos trabalhadores públicos. Neste contexto, dá-se uma importância especial ao trabalho de formação sindical.

  7. Organiza conferências nacionais, regionais e internacionais, simpósios e seminários para os trabalhadores de um, vários ou todos os ramos de serviço público, e trata dos problemas específicos de um ou vários ramos.

  8. De acordo com as responsabilidades estabelecidas nos Estatutos, os órgãos dirigentes da União Internacional Sindical concentram-se no apoio e desenvolvimento consistente da actividade regional e de ramo, de acordo com as necessidades e possibilidades existentes. Este objectivo requer uma composição adequada dos órgãos dirigentes da União Internacional Sindical, o desenvolvimento de formas de cooperação entre os órgãos dirigentes da União Internacional Sindical de modo a assegurar o apoio e desenvolvimento necessários às actividades regionais e de ramos, e garante a contribuição da União Internacional Sindical para enfrentar os desafios globais da luta sindical.

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